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DETALHES DO DOCUMENTO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 09/2023

  • data_publicacao*: 2023-03-20
  • Número: 09
  • tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
  • autor_mateira*: José Maria Mendes Leite
  • Exercício:
  • Descrição: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • anexo*: 264796

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