DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-05-23
• Número: 22
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
• autor_mateira*: José Maria Mendes Leite
• Exercício:
• Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERA A LEI MUNICIPAL NO. 035, DE 18 DE MAIO DE 1991 - QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 264877

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