DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-12-23
• Número: 38
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
• autor_mateira*: Poder Executivo Municipal
• Exercício:
• Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº474, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, O CÓDIDO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ADEQUAÇÃO ÀS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIAS Nº 175/2020 E 183/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 269032

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