DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2024-05-28
• Número: 02
• tipo_requerimento*: PROJETO DE RESOLUÇÃO
• autor_mateira*: Mesa Diretora
• Exercício:
• Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 264730

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