DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 28/11/2022
• Número: 35
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
• autor_mateira*: Poder Executivo Municipal
• Exercício:
• Descrição: DISPÕE SOBRE “REGRAS PARA CONVÊNIOS, INSTRUMENTOS CONGÊNERES, TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
• anexo*: 268997

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