DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2026-03-06
• Número: 01
• Tipo: Ato da Presidência
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Laíz Suênia Alencar Ramalho

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Dados Tramitação

• Fase: PROTOCOLADO Situação: CADASTRADO - 06/03/2026
  Expediente: Sessão: