DETALHES DO DOCUMENTO

INDICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, QUE REALIZE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A CONCESSÃO DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE AOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL, GARANTINDO-LHES A PROPRIEDADE DEFINITIVA E O PLENO DIREITO SOBRE SEUS IMÓVEIS, CONTRIBUINDO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA, A DIGNIDADE E A VALORIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS.