DETALHES DO DOCUMENTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS SECRETARIAS DA EDUCAÇÃO E JUVENTUDES, DA SAÚDE E SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “EDUCAR PARA A DIGNIDADE MENSTRUAL”, VISANDO FORTALECER AS AÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 555, DE 05 DE AGOSTO DE 2021, COM FOCO EM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA, CAMPANHAS EDUCATIVAS, DISTRIBUIÇÃO PERMANENTE DE INSUMOS E A INCLUSÃO DA PAUTA NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL.