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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI ASSEGURANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, O DIREITO À LICENÇA-PATERNIDADE DE 20 (VINTE) DIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
