DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2025-02-21
• Número: 003
• Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Marcos Antonio Silva Holanda

Arquivos relacionados

• PDL_003_2025_0000001.pdf
• PDL_003_2025_0000002.pdf

Dados Tramitação

• Fase: Situação: -
  Expediente: Sessão: