DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2026-02-11
• Número: 03
• Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Eryck Dieb Souza
• Subscritor: 250961

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Dados Tramitação

• Fase: PROTOCOLADO Situação: CADASTRADO - 11/02/2026
  Expediente: Sessão: