DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2026-03-02
• Número: 07
• Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Ana Cristina Meneses Barbosa Fonseca

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Dados Tramitação

• Fase: Situação: -
  Expediente: Sessão: