DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2025-08-20
• Número: 23
• Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Francisco Holanda Vieira

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Dados Tramitação

• Fase: Situação: APROVADO -
  Expediente: Sessão: