DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2025-11-17
• Número: 31
• Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Maria Gorette Cavalcanti Bastos Sobrinha

Arquivos relacionados

• PDL-31-2025.pdf
• DESPACHO-PDL-31-2025.pdf
• ORIENTACAO-TECNICA-PDL-31-2025.pdf
• CERTIDAO-DE-ENCAMINHAMENTO-PARA-COMISSOES-PDL-31-2025.pdf
• PARECER-DAS-COMISSOES-PDL-31-2025.pdf
• DESPACHO-DE-APROVACAO-PDL-31-2025.pdf

Dados Tramitação

• Fase: Situação: APROVADO -
  Expediente: Sessão: