DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2025-11-24
• Número: 37
• Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Jose Adriano de Oliveira
• Subscritor: 250961

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Dados Tramitação

• Fase: Situação: APROVADO -
  Expediente: Sessão: 31ª (Trigésima-Primeira) Ordinária DA 10ª (Décima) Legislatura (2025 – 2028) – 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 02/12/2025