DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2026-02-09
• Número: 02
• Tipo: Projeto de Lei Ordinária
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Eryck Dieb Souza
• Subscritor: 250955

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Dados Tramitação

• Fase: Situação: APROVADO -
  Expediente: Sessão: