DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2026-02-23
• Número: 04
• Tipo: Projeto de Lei Ordinária
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Eryck Dieb Souza

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Dados Tramitação

• Fase: PROTOCOLADO Situação: CADASTRADO - 23/02/2026
  Expediente: Sessão: