DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2026-03-02
• Número: 05
• Tipo: Projeto de Lei Ordinária
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)

Arquivos relacionados

• PLO-05-2026.pdf
• DESPACHO-PLO-05-2026.pdf
• ORIENTACAO-TECNICA-PLO-05-2026.pdf
• CERTIDAO-DE-ENCAMINHAMENTO-PARA-COMISSOES-PLO-05-2026.pdf
• PARECER-DAS-COMISSOES-PLO-05-2026.pdf
• CERTIDAO-PLO-05-2026.pdf
• DESPACHO-PLO-05-20261.pdf
• DESPACHO-DE-APROVACAO-PLO-05-2026.pdf
• AUTOGRAFO-DE-LEI-No06-PLO-05-2026.pdf
• MENSAGEM-No10-PLO-05-2026.pdf
• ENCAMINHAMENTO-DE-PROJETOS-APROVADOS-AO-EXECUTIVO-1-1.pdf

Dados Tramitação

• Fase: Situação: -
  Expediente: Sessão: