DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2026-03-02
• Número: 06
• Tipo: Projeto de Lei Ordinária
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)

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Dados Tramitação

• Fase: PROTOCOLADO Situação: APROVADO - 02/03/2026
  Expediente: Sessão: 03ª (Terceira) Ordinária DA 10ª (Décima) Legislatura (2025 – 2028) – 1º PERÍODO (02/02/2026 À 30/06/2026) DE 03/03/2026