DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2025-04-29
• Número: 11
• Tipo: Projeto de Lei Ordinária
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Maria Gorette Cavalcanti Bastos Sobrinha

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Dados Tramitação

• Fase: PROTOCOLADO Situação: APROVADO - 29/04/2025
  Expediente: PEQUENO EXPEDIENTE Sessão: 06ª (Sexta) Ordinária DA 10ª (Décima) Legislatura (2025 – 2028) – 01º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 29/04/2025