DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2025-05-07
• Número: 14
• Tipo: Projeto de Lei Ordinária
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Eryck Dieb Souza

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Dados Tramitação

• Fase: PROTOCOLADO Situação: APROVADO - 07/05/2025
  Expediente: Sessão: