DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2026-04-10
• Número: 20
• Tipo: Projeto de Lei Ordinária
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Jose Adriano de Oliveira

Arquivos relacionados

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• DESPACHO-PLO-20-2026-1.pdf

Dados Tramitação

• Fase: PROTOCOLADO Situação: CADASTRADO - 10/04/2026
  Expediente: Sessão: