DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2025-05-30
• Número: 21
• Tipo: Projeto de Lei Ordinária
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Roberto Miller Costa da Rocha

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Dados Tramitação

• Fase: PROTOCOLADO Situação: APROVADO - 30/05/2025
  Expediente: Sessão: