INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, A OBRIGATORIEDADE DA TRIAGEM PRECOCE PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NAS CRECHES MUNICIPAIS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS M-CHAT, ABС E SNAP-IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.