PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 09/2022

Informações da matéria
Autor: JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Data: 29/03/2022
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Resumo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/03/2022 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 9ª (Nona) Legislatura de 29 de Março de 2022 mais   ENCAMINHADO PARA LEITURA EM PLENÁRIO  EM TRAMITAÇÃO   
29/03/2022 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 9ª (Nona) Legislatura de 29 de Março de 2022 mais   ENCAMINHADO À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL  AGUARDANDO RELATÓRIO DA PROCURADORIA    
31/03/2022     ENCAMINHADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA  EM TRAMITAÇÃO   
31/03/2022     ENCAMINHADO A COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO  EM TRAMITAÇÃO   
07/04/2022     NAS COMISSÕES  PARECER FAVORAVEL   
12/04/2022 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 9ª (Nona) Legislatura de 12 de Abril de 2022 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO EM PLENÁRIO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
13/04/2022     ENCAMINHADO AO EXECUTIVO   ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO   
10/05/2022     EXECUTIVO SANCIONOU /PUBLICOU  SANCIONADO E PUBLICADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA MARIA GORETTE CAVALCANTI BASTOS SOBRINHA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE PINDORETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

29/03/2022

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 09/2022

Autoriza o Município de Pindoretama a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e da dá outras providências;

Matérias

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

29/03/2022

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 09/2022

Autoriza o Município de Pindoretama a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e da dá outras providências;

Matérias

8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 9ª (Nona) Legislatura de 12 de Abril de 2022
Vereador Voto

MARIA GORETTE CAVALCANTI BASTOS SOBRINHA

FRANCISCO CELIO SCIPIAO DA SILVA

SIM

LAIZ SUENIA ALENCAR RAMALHO

SIM

FRANCISCO ALBANES MACHADO FIUZA

SIM

NATALIA SILVA MESQUITA LIMA

SIM

MARIA ADRIANA SILVA ALBINO

SIM

SABRYNA LAYS CUNHA DA ROCHA

SIM

CLEUSON CALIXTO DA SILVA

SIM

SILVIA DA SILVA REIS

SIM

JOSE PEREIRA DA SILVA

SIM

FRANCISCO IVANILDO SEVERINO DE LIMA

SIM

Mais informações da votação
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Descrição Arquivos
PLO_09_2022_0000002.pdf
PLO_09_2022_0000001.pdf

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