PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 09/2022
Informações da matéria
Autor: JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Data: 29/03/2022
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Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2022 09:00:00 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 9ª (Nona) Legislatura de 29 de Março de 2022 mais | ENCAMINHADO PARA LEITURA EM PLENÁRIO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/03/2022 09:00:01 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 9ª (Nona) Legislatura de 29 de Março de 2022 mais | ENCAMINHADO À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL | AGUARDANDO RELATÓRIO DA PROCURADORIA | |
| 31/03/2022 09:00:02 | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/03/2022 09:00:03 | ENCAMINHADO A COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/04/2022 09:00:04 | NAS COMISSÕES | PARECER FAVORAVEL | ||
| 12/04/2022 09:00:05 | 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 9ª (Nona) Legislatura de 12 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
| 13/04/2022 09:00:06 | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO | ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO | ||
| 10/05/2022 09:00:07 | EXECUTIVO SANCIONOU /PUBLICOU | SANCIONADO E PUBLICADO |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Laiz Suênia Alencar Ramalho |
Presidente da Câmara Municpal de Pindoretama |
Pindoretama |
Informações dos documentos complementares vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/03/2022 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 09/2022 |
Autoriza o Município de Pindoretama a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e da dá outras providências; |
Matérias |
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/03/2022 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 09/2022 |
Autoriza o Município de Pindoretama a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e da dá outras providências; |
Matérias |
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