DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2026-03-23
• Número: 03
• Tipo: Projeto de Lei Complementar
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Outro Autor: PODER EXECUTIVO

Arquivos relacionados

• PLC-03-2026.pdf
• DESPACHO-PLC-03-2026.pdf
• ORIENTACAO-TECNICA-PLC-03-2026.pdf
• CERTIDAO-DE-ENCAMINHAMENTO-PARA-COMISSOES-PLC-03-2026.pdf
• PARECER-DAS-COMISSOES-PLC-03-2025.pdf
• CERTIDAO-PLC-03-2026.pdf
• DESPACHO-PLC-03-20261.pdf
• DESPACHO-DE-APROVACAOPLC-03-2026.pdf
• AUTOGRAFO-DE-LEI-No15-PLC-03-2026.pdf
• MENSAGEM-No-13-PLC-03-2026.pdf
• Gmail-Encaminha-projetos-de-lei-aprovados-na-07a-Sessao-Ordinaria-4.pdf

Dados Tramitação

• Fase: Situação: -
  Expediente: Sessão: