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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DE, NO MÍNIMO, 40% AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA REAJUSTE ANUAL DE 20%, VINCULADO À POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO
