DETALHES DO DOCUMENTO

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI INSTITUINDO A “FOLGA-ANIVERSÁRIO” A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DE PINDORETAMA, SEJAM ELES EFETIVOS, CONTRATADOS E/OU COMISSIONADOS, GARANTINDO O DIREITO A 1 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA, A SER USUFRUÍDO NO DIA DO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DO SERVIDOR, OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE OU ANTERIOR, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO EXECUTIVO.