AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE NCZ$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS), PARA FINS QUE INDICA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE NCZ$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZADOS NOVOS), PARA FINS QUE INDICA.

DÁ DENOMINAÇÕES AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA.

DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE CARGOS, VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE PARA VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.