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| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 24/06/1994 | 093 | 1994 | LEI: 093/1994 REAJUSTA HORA-AULA PARA PROFESSORES QUE LECIONAM NO SEGUNDO GRAU. |
| 29/04/1994 | 091 | 1994 | LEI: 091/1994 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 28/04/1994 | 090 | 1994 | LEI: 090/1994 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 25/03/1994 | 089 | 1994 | LEI: 089/1994 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 29/01/1994 | 087 | 1994 | LEI: 087/1994 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 29/01/1994 | 088 | 1994 | LEI: 088/1994 INSTITUI O 2º GRAU NO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 03/12/1993 | 086 | 1993 | LEI: 086/1993 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 032 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1991 - "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO". |
| 03/12/1993 | 085 | 1993 | LEI: 085/1993 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00. |
| 03/12/1993 | 084 | 1993 | LEI: 084/1993 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO, PARA SUPRIR NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCOAS. |
| 03/12/1993 | 083 | 1993 | LEI: 083/1993 ALTERA OS ÍNDICES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
