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| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 15/12/1994 | 104 | 1994 | LEI: 104/1994 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE MONTANTE ATÉ R$ 220.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 15/12/1994 | 105 | 1994 | LEI: 105/1994 AUTORIZA A ABERTUDA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE R$ 38.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
| 25/11/1994 | 102 | 1994 | LEI: 102/1994 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 28/10/1994 | 100 | 1994 | LEI: 100/1994 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, LEI Nº 43 DE 23 DE JUNHO DE 1992, QUE REDEFINE ESTRUTURA E QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 14/10/1994 | 099 | 1994 | LEI: 099/1994 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE R$ 60.250,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
| 26/08/1994 | 098 | 1994 | LEI: 098/1994 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 26/06/1994 | 097 | 1994 | LEI: 097/1994 ANISTIA A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 24/06/1994 | 096 | 1994 | LEI: 096/1994 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE R$ 45.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 24/06/1994 | 095 | 1994 | LEI: 095/1994 ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE LIMUNINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 083 DE 03-12-1993. |
| 24/06/1994 | 094 | 1994 | LEI: 094/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS, NO VALOR DE CR$ 150.000.000,00. |
