AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 75.900.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES NO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O "BANCO DO BRASIL S.A" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o código de postura do município de Pindoretama para os fins que indica;

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA NO VALOR DE CR$ 4.700.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.

Institui a Legislação Tributária do Município de Pindoretama e dá outras providências.

Dispõe sobre o percentual da correção do Imposto Predial e Territorial Urbano nos exercícios de 1989 e 1990.