DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ÍNDICES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTENSIVOS AOS SRS. PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES.

ALTERA A ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA DOS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 032 DE 16 DE FEV DE 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a organização da Administração do Município, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Poder Executivo e adota outras providências.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA NO VALOR DE CR$ 827.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES.

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À "TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A" - TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º §1 E ART.5º A, DA LEI Nº 015 DE 02-09-1992.