lnstitui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146,Ill, d,170, lx e 179 da Constituigao Federal, e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de deze.mbro de 2006, e da outras providencias.

Disp6e sobre autorização para abertura de Crfedito Adicional Especial ao Vigente Ongamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de RS$ 5.000,00(Cinco mil reais), altera a Lei n°342/2009, na forma que indica e da outras providenctas.

Ratifica o Protocolo de lntençõess do Consórcio Municipal para Aterro de Residuos Sólidos - Unidade Cascavel - COMARES-UCV, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providencias.

Dispõe sobre a regulamentação de de transporte de passageiros do municipal de Pindorelama e da outras providencias.

Cria cargos de provimento efetivo no ambito do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias.

Cria a Imprensa Oficial do Municípioo, adota o Diário Oficial dos Municipios do Estado do Ceará, institui'do e administrado pela ACTP, como meio ofiicial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e de outras providencias,

Dispõe Sobre a Criação do Conselho Munic.ipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia e dá outras providencias.

Cria o Fundo Municipal de HabitaÇao de lnteresse Social -FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Dispõee sobre as Diretrizes para a Elaboracao da Lei Onçamentiria Anual para o exercicio de 2011, criando elo de ligaçãoo entre o PPA e a LOA na forma que indica e da outras providencias.

Dispõe sobre autorizaçao para abertura de Credito Adicional Especial ao Vigente Ongamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de RS$ 10.000,00(Dez nil reais), altera a Lei n°342/2009, na forma que indica e da outras providencias.